37 Diretrizes aprovadas pelo Conselho Gestor de ZEIS 03 Projeto Nova Luz

Caro Leitor,
Como você vem acompanhando os trabalhos dos conselheiros dentro do projeto Nova Luz, publicamos abaixo a construção das 37 diretrizes já aprovadas.

Desde julho de 2011, o conselho gestor de ZEIS 03 (constituida pelo poder público e sociedade civil organizada)  se dedica semanalmente em encontros de trabalho com o objetivo de propor e incluir as demandas sociais  da região no projeto.

Segue abaixo material encaminhado e protocolado com a proposta inicial da Prefeitura (escrito em preto) e o que o conselho gestor incluiu (escrito em vermelho). 

Diretrizes para o Plano de Urbanização da ZEIS 3 C 016

Aprovadas pelo Conselho Gestor em 27 de julho de 2011

LEGENDA:

·        Diretrizes propostas pela PMSP

·        Diretrizes propostas pelos membros da sociedade civil no Conselho Gestor

São diretrizes para o Plano de Urbanização da ZEIS 3 C 016:

1.      Finalizar, revisar ou refazer o CADASTRO de todos os moradores e comerciantes presentes na área do perímetro do projeto Nova Luz, sejam estes inquilinos ou proprietários, a partir dos seguintes critérios:

a.      Fornecer protocolo de cadastramento ao cadastrado;

b.     Identificar com o cadastro todos os perfis de famílias e moradores visando o atendimento habitacional futuro: como famílias ou individuos que dividem a mesma habitação e necessitarão de casas separadas;

c.      Garantir a totalidade do cadastramento através de conferências com documentos como contas de água, luz e IPTU;

d.     Adequação da ficha de cadastro de HABI a realidade de estabelecimentos comerciais e pessoas em situação de rua;

e.      Esclarecimentos gerais a comunidade da necessidade do cadastramento.

Obs: Somente com a divulgação dos dados do cadastramento o Conselho Gestor estará apto a analisar a fundo cada uma das diretrizes estabelecidas a seguir.

2.      Promover a articulação entre as intervenções nas ZEIS, de modo que a diversidade funcional e social possa representar o equilíbrio que se busca para fazer um bairro de qualidade com sustentabilidade social:

a.      Articular os elementos de interesse do entorno das ZEIS e da Nova Luz com o interior da área;

b.      Integrar as habitações existentes e propostas com os equipamentos públicos a serem propostos para a área.

3.      Priorizar, no faseamento, a produção de habitação de interesse social sobre as demais intervenções e iniciar o processo de transformação principalmente sobre as áreas vazias e subutilizadas.

4.      Definição das áreas e imóveis que serão objeto de concessão e do programa de intervenções previstas, indicando aquelas essenciais ao desenvolvimento do PUZEIS:

a.      Revisão dos critérios para definição dos imóveis a renovar e a permanecer, definidos pelo Projeto Urbanístico Específico, observadas a legislação pertinente, a fim de não considerar apenas elementos construtivos, mas também a atividade produtiva existente e usos que representam a memória do bairro e da região;

b.     Definição do programa de atividades para as áreas indicadas como áreas a renovar pelo Projeto Urbanístico Específico, a partir da revisão dos critérios de intervenção redefinidos pelo Conselho Gestor.

5.      Analise do PUZEIS e a aplicação dos critérios de intervenção quadra a quadra.

6.      Reaproveitamento do máximo da estrutura existente, quando possível, para diminuir os impactos oriundos do remodelamento urbanístico.

7.      Definição do número de unidades habitacionais por tipo de empreendimento:

a.      Indicar para os imóveis a renovar, conforme critérios redefinidos no item anterior, o lote resultante e os empreendimentos propostos;

b.      Realizar estudo volumétrico que permita quantificar a área construída em cada novo empreendimento;

c.      Considerar o uso misto, nos termos previstos em lei, para os novos empreendimentos, priorizando a manutenção do ponto comercial existente nos térreos dos edifícios, e possibilitando a criação de sobrelojas para a instalação de pontos comerciais e de serviços que venham contribuir para a geração de renda dos moradores, respeitando a legislação aplicável.

8.      Criação de instrumentos que possam garantir a atuação sobre o parque edificado como uma atividade diferenciada:

a.      Avaliar mecanismos que indiquem o público alvo das habitações de HIS e HMP, atendidas as exigências previstas em lei;

9.      Criação de instrumentos que garantam a permanência da população residente na área de intervenção do Projeto Nova Luz, conforme prioridade a seguir:

a.      Moradores de habitações demolidas na área da ZEIS;

b.     Moradores de habitações demolidas no restante do perímetro do projeto Nova Luz;

c.      Moradores de habitações a mudar de uso no perímetro do projeto Nova Luz;

d.     Inquilinos de imóveis que venham sofrer com o processo de valorização e não possam mais arcar com os altos aluguéis.

10. Criação de instrumentos que coíbam a mercantilização das habitações sociais produzidas na ZEIS, a fim de que, com o futuro processo de valorização imobiliária da região, o subsídio destinado à população de baixa renda não seja encaminhado para a classe média, através da venda das habitações.

11. Criação de instrumentos que garantam a realocação do morador de sua habitação atual apenas quando a habitação definitiva estiver pronta, sem ter que se dirigir a habitações provisórias, priorizando a produção de habitação de interesse social sobre as demais intervenções e iniciar o processo de transformação principalmente sobre as áreas vazias e subutilizadas.

12. Criação de instrumentos que garantam a permanência dos comerciantes e prestadores de serviço nos térreos dos novos empreendimentos, em caso de terem os seus estabelecimentos demolidos e/ou transformados, conforme legislação aplicável.

13. Criação de instrumentos de garantias econômicas, financeiras e securitárias aos proprietários, empresários e locatários, em caso de desapropriações e/ou acordos pelas permutas em área, através de bancos e seguradoras com emissão de apólices de garantia a todos, sem exceção, conforme legislação aplicável.

14. No caso de desapropriação do imóvel, criação de instrumentos que garantam o envio de avisos por escrito via ofício com o número cadastral do IPTU a todos os proprietários e locatários, com antecedência mínima de 24 meses do início de cada fase.

15. Criação de instrumentos que garantam aos proprietários de imóveis comerciais e residenciais, em caso de desapropriação, a indenização pelo justo valor de mercado imobiliário e não somente pelo valor venal, pago em moeda nacional e 100% no ato, conforme legislação pertinente.

16. Criação de instrumentos que garantam aos locatários de imóveis comerciais, em caso de desapropriação do imóvel locado, a indenização pelo seu fundo de comércio, pelo justo valor de mercado, conforme legislação pertinente, considerando como valor:

a.      A sua clientela;

b.     Tempo de início das atividades;

c.      O faturamento mensal e evolutivo;

d.     O tempo de contrato e periodicidade do seu término;

e.      A sua projeção de lucros líquidos dentro de período estimado;

f.        Contrato de sua locação ‘apurável e realizável cessante’.

17. Criação de instrumentos que garantam que todas as obras, sem exceção, não venham a ser interrompidas por ordem de qualquer natureza, estando sujeitas a multas contratuais e apólices securitárias. Bem como, que as demolições só sejam iniciadas quando houver a previsão de início das obras, a fim de cumprir a função social da propriedade e não ampliar as áreas vazias do bairro.

18. Identificação dos imóveis de interesse de preservação que devam ser restaurados e também os imóveis que devam ser objeto de intervenção de forma a recuperar as fachadas ou as características relevantes, identificando ainda as visuais a serem preservadas e/ou valorizadas:

a.      Identificar imóveis preservados pelos órgãos de patrimônio a recuperar

b.      Identificar imóveis a preservar que não estejam protegidos pelos órgãos de patrimônio, mas que possuam características singulares, não se levando em conta apenas as características arquitetônicas, mas sobretudo usos e funções que sejam significativas para a história e para a memória do bairro, ou seja, que sejam identificados imóveis que representem o Patrimônio Imaterial na área do projeto Nova Luz.

19. Definição de critérios, conforme legislação aplicável, de incentivo, isenção e financiamento para a recuperação das edificações a permanecer, tombadas ou não pelo patrimônio histórico, com apoio à reforma através de assessorias técnicas e micro-crédito e capacitação dos profissionais envolvidos.

20. Caracterização da tipologia da unidade habitacional por perfil de morador, garantindo o atendimento para todas as famílias residentes e desalojadas pelas intervenções do projeto Nova luz, conforme prioridade apresentada:

a.      Propor tipologias de unidade habitacional, compatíveis com o perfil de composição e renda familiar dos futuros moradores.

21. A composição familiar e a renda do morador a ocupar as habitações em ZEIS devem ser identificadas no cadastro, devendo ser considerados os perfis que fogem ao padrão familiar tradicional (pais e filhos), considerando também:

a.      Casais sem filhos;

b.     Solteiros;

c.      Famílias unipessoais (pessoa só);

d.     Famílias ampliadas (compostas por membros com graus variados de parentesco: genro, nora, cunhado, etc);

e.      Famílias chefiadas por membros sem cônjuges.

22. Caracterização dos usos pretendidos para os imóveis que serão objetos de concessão, inclusive empreendimentos específicos, com estimativas de novos empregos a serem alcançados por meio da intervenção:

a.      Caracterizar os usos não residenciais pretendidos para os novos empreendimentos;

b.      Considerar a geração de empregos na proposta de novos empreendimentos.

23. Priorizar a geração de emprego e qualificação profissional para a população local, a partir da definição de instrumentos que garantam este atendimento, priorizando, a partir da identificação do cadastro:

a.      Desempregados;

b.     Trabalhadores informais;

c.      População de rua;

d.     Catadores de materiais recicláveis;

e.      Dependentes químicos (após passarem por sistema de tratamento adequado e moradia assistida, em parceria com o Programa Centro Legal).

24. Desenvolver programas de habitações coletivas para a população de rua, revertendo-se o fechamento dos albergues na área central de São Paulo.

25. Caracterização dos espaços públicos e privados de uso coletivo e definição de espaços e elementos referenciais / qualidade dos espaços públicos:

a.      Caracterizar as intervenções propostas para espaços públicos existentes;

b.      Caracterizar os espaços públicos propostos;

c.      Caracterizar os espaços privados de uso coletivo propostos.

26. Definir planejamento para os problemas mais graves encontrados na área do Projeto Nova Luz, como a precariedade da coleta de lixo, sistema de drenagem, iluminação pública, segurança e acessibilidade universal.

27. Implantação de programas de acessibilidade da população local aos bens de Lazer e Cultura, que hoje apresentam usos elitizados e, mesmo quando gratuitos, são intimidadores a população de menor renda.

28. Analisar o Plano de Mobilidade proposto para região, a fim de minimizar os impactos causados pelos grandes equipamentos propostos, a medida que o pedestre e o espaço público seja prioritário à circulação de carros, mas que estes tenham alternativas de estacionamento e circulação, sem entrar em conflito com os outros usos.

29. Garantir a permanência das características do bairro, para que não haja alterações nas nomenclaturas que representam a identidade do bairro, como nomes das ruas, avenidas e edifícios, ou alterações na caracterização do comércio local.

30. Promoção da inserção socioeconômica da população a ser atendida nos empreendimentos de interesse social (HIS e HMP):

a.      Sugerir mecanismos para inserção socioeconômica dos atuais e futuros moradores da ZEIS e da Nova Luz, como por exemplo, o uso dos térreos e sobrelojas dos edifícios para a geração de emprego e renda e programas de capacitação profissional.

b.      Promover o Desenvolvimento Humano da população local através de atividades culturais e de capacitação.

31. Desenvolver um sistema de acompanhamento social pós-ocupação e educação popular, sobretudo para a população de menor renda, através de gestão compartilhada entre poder público e movimentos de moradia, a fim de garantir a sua adaptabilidade à nova habitação, à convivência em condomínio e à emancipação econômica.

32. Desenvolvimento de políticas habitacionais alternativas à modalidade da casa própria, (como a Locação Social) para a população de 0 a 3 s. m., que é a maioria na área e que não consegue arcar com o sistema de financiamento formal.

33. Caracterização dos equipamentos públicos necessários ao atendimento da população a ser instalada (âncora), priorizando as necessidades sociais da população local mais fragilizada, como os usuários de drogas, a população de rua e os trabalhadores informais:

a.      Estimar os equipamentos públicos necessários para atendimento da população local, considerando o cenário futuro.

34. Definição de modelo de gestão do PUZEIS, que deve ser participativo e com a inclusão da população residente:

a.      Promover o acompanhamento da implementação do Plano de Urbanização da ZEIS através de seu Conselho Gestor.

35. Estabelecimento de um escritório local para a gestão da ZEIS na Nova Luz, onde se concentram informações e interface da Prefeitura com a população:

a.      Com disponibilização do projeto urbanístico e social detalhado;

b.     Com disponibilização das diversas legislações e documentos ligados ao projeto (jurídicos, urbanísticos, sociais, orçamentários, entre outros);

c.      Articulador das diversas políticas sociais na área (agentes de saúde, programas de geração de renda, de formação profissional, de atenção a idosos e crianças e jovens vulneráveis, entre outros), desenvolvidas tanto pelo poder público quanto pelas organizações sociais locais;

36. Que a gestão do projeto Nova Luz, em debate com este Conselho Gestor, inicie DE IMEDIATO um trabalho paralelo ao desenvolvimento do ‘Projeto’ para: promover a aceleração da qualidade de vida da população local e melhoria dos serviços públicos da região, como saúde pública, segurança, coleta de lixo, drenagem, iluminação, entre outros, à medida que a qualidade de vida na região está cada vez pior, dificultando a vida cotidiana dos seus moradores e trabalhadores.

37. O projeto Nova Luz, com horizonte de 20 anos de implantação, pode começar a ser implantado desde já, com a melhoria dos serviços básicos que são de responsabilidade direta do poder público.

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